| Título: |
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DECRETO Nº 61.031 04/02/2022 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Regulamenta o artigo 43 da Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Cartão Emergencial para pagamento de benefícios decorrentes de situações de risco iminente, desastre ou calamidade pública, e revoga o Decreto nº 61.003, de 12 de janeiro de 2022. |
| Publicação: |
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DOC 05/02/2022 p. 1 c. 1 |
| Revogação: |
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Revoga o Decreto nº 61.003/2022. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 17.719/2021 - Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, alterações na legislação tributária municipal, Contragarantias em Operações de Crédito e Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo.; (ver documento)
Decreto nº 61.003/2022 - Regulamenta o artigo 43 da Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Cartão Emergencial para pagamento de benefícios decorrentes de situações de risco iminente, desastre ou calamidade pública. (ver documento)
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| Indexação: |
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Cartão Emergencial - Pagamento - Benefício - Situação de emergência - Riscos - Desastre - Calamidade pública - Prioridade - Habitação - Enchente - Desabamento - Incêndio - Créditos - Competência - Atribuição - Secretaria Municipal de Habitação - Responsável - Emissão - Cadastro - Valor |